Temer
veta uso de armas de fogo por agentes de trânsito
- 26/10/2017 20h19
- Brasília
Marcelo
Brandão - Repórter da Agência Brasil
Por orientação do Ministério da Justiça, o
presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de lei que autorizava o
uso de armas de fogo por agentes de trânsito. Consultado pelo presidente, o
Ministério da Justiça disse que a medida vai contra o que preconiza o Estatuto
do Desarmamento e que os agentes referidos na proposta não exercem atividade de
segurança pública.
Saiba Mais
“A proposta de alteração do Estatuto do
Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto,
de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de
segurança pública, nos termos do disposto no Artigo 144 da Constituição. Os
agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem
atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade
de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”, destacou o
ministério, em nota.
Em seu veto, Temer expôs a justificativa do
Ministério da Justiça e argumentou que sua decisão se dá “por contrariedade ao
interesse público”.
O projeto foi aprovado no Senado em 27 de setembro,
em votação simbólica, e seguiu para sanção presidencial. O projeto concedia
porte de arma de fogo a agentes da autoridade de trânsito da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas
municipais nessa função também teriam o mesmo direito.
No Senado, o projeto havia recebido apoio de
parlamentares tanto da base quanto da oposição.
Edição: Juliana
Andrade
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